Referência · datas de cumprimento obrigatório
O que mudou, quando e a quem afeta
As datas que realmente marcam o calendário de um responsável da qualidade, da conformidade ou de RH: quando passou a ser obrigatório o registo do tempo de trabalho em Espanha, quando caducaram os certificados da ISO 27001:2013, desde quando se audita pela IFS Food v8. Cada entrada tem ligação para o texto oficial que fixa a data.
Para que serve esta página
Meia hora de trabalho de qualquer responsável da qualidade vai-se a responder a «desde quando é obrigatório isto?» ou «quando caduca o nosso certificado segundo a edição antiga?». Esta página reúne essas datas num só sítio, cada uma com o texto oficial que a fixa, e assinala sozinha quais já estão em vigor e quais continuam pendentes. Não substitui o aconselhamento jurídico: serve para saber por onde começar a procurar.
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Pendente
ISO 9001:2026
Fim da transição da ISO 9001:2015
Deixam de ser válidos os certificados emitidos segundo a edição de 2015. A migração para a de 2026 faz-se numa auditoria de acompanhamento, de renovação ou especial antes desta data.
A quem afeta: Organizações certificadas na ISO 9001
Texto oficial · Global ACI -
Pendente
Regulamento (UE) 2024/1689 e Regulamento (UE) 2026/1744
IA de risco elevado integrada em produtos regulamentados
Passam a aplicar-se as obrigações para os sistemas de risco elevado do anexo I, os que são componentes de segurança de produtos já sujeitos a legislação harmonizada da União, como os dispositivos médicos.
A quem afeta: Fabricantes de produtos regulamentados que incorporem IA como componente de segurança
Texto oficial · EUR-Lex -
Pendente
ISO 9001:2026
Certificações iniciais só segundo a ISO 9001:2026
A partir desta data deixam de ser emitidas novas certificações segundo a edição de 2015: toda a certificação inicial é feita com a de 2026.
A quem afeta: Organizações que se certifiquem pela primeira vez na ISO 9001
Texto oficial · Global ACI -
Pendente
Diretivas (UE) 2022/2464, 2025/794 e 2026/470
Segunda vaga de relatórios de sustentabilidade
Após o adiamento da Diretiva (UE) 2025/794 e a redução de âmbito da Diretiva (UE) 2026/470, reportam sobre o exercício de 2027, com publicação a partir de 2028, as empresas com mais de 1000 trabalhadores e mais de 450 milhões de euros de volume de negócios que não estavam na primeira vaga. A data que aqui consta marca esse início, não um dia concreto de vencimento.
A quem afeta: Empresas com mais de 1000 trabalhadores e 450 M€ de volume de negócios
Texto oficial · EUR-Lex -
Pendente
Regulamento (UE) 2024/1689 e Regulamento (UE) 2026/1744
Obrigações para sistemas de IA de risco elevado
Após o adiamento introduzido pelo Regulamento (UE) 2026/1744, passam a aplicar-se as obrigações dos sistemas de risco elevado do anexo III: documentação técnica, registo de atividade, gestão de riscos e supervisão humana efetiva.
A quem afeta: Quem desenvolva ou utilize IA no recrutamento, na avaliação do desempenho ou na atribuição de tarefas
Texto oficial · EUR-Lex -
Pendente
RD 1007/2023 e Real Decreto-ley 15/2025
Verifactu para os restantes contribuintes
Os obrigados espanhóis que não são tributados pelo Imposto sobre Sociedades devem usar sistemas informáticos de faturação conformes ao regulamento, com registos encadeados e inalteráveis.
A quem afeta: Trabalhadores independentes e entidades fora do Imposto sobre Sociedades que emitam faturas em Espanha
Texto oficial · BOE-A-2023-24840 -
Pendente
Diretiva (UE) 2026/470
Prazo de transposição do Omnibus de sustentabilidade
Termina o prazo para os Estados-Membros incorporarem no direito interno as alterações da Diretiva (UE) 2026/470 ao relato de sustentabilidade, entre elas o novo limiar de 1000 trabalhadores e 450 milhões de euros de volume de negócios.
A quem afeta: Empresas que estavam no âmbito da CSRD e os respetivos verificadores
Texto oficial · EUR-Lex -
Pendente
RD 1007/2023 e Real Decreto-ley 15/2025
Verifactu para o Imposto sobre Sociedades
Os sujeitos passivos espanhóis do Imposto sobre Sociedades devem emitir faturas com um sistema informático conforme, que gere um registo de faturação encadeado por cada fatura emitida.
A quem afeta: Sociedades que emitam faturas em Espanha, salvo as exceções do próprio regulamento
Texto oficial · BOE-A-2023-24840 -
Em vigor
RD 238/2026 e Orden HAC/1028/2026
Arranca o calendário da fatura eletrónica entre empresas
Entra em vigor a portaria espanhola que regula a solução pública de faturação eletrónica. A partir desse dia contam os prazos do Real Decreto 238/2026: doze meses para quem faturou mais de 8 milhões de euros no ano anterior e vinte e quatro para os restantes.
A quem afeta: Empresários e profissionais que faturem a outras empresas em Espanha
Texto oficial · BOE-A-2026-20587 -
Em vigor
ISO 9001:2026
Publicação da ISO 9001:2026
A ISO publica a sexta edição da norma de sistemas de gestão da qualidade, que substitui a de 2015 e abre um período de transição de três anos para os certificados em vigor.
A quem afeta: Organizações certificadas na ISO 9001 e as que preparam a sua certificação
Texto oficial · ISO -
Em vigor
Regulamento (UE) 2026/1744
É publicado o Omnibus digital sobre IA
É publicado no Jornal Oficial da União Europeia o regulamento que altera o da inteligência artificial e adia as obrigações dos sistemas de risco elevado para 2 de dezembro de 2027 e 2 de agosto de 2028.
A quem afeta: Fornecedores e responsáveis pela implantação de sistemas de IA de risco elevado
Texto oficial · EUR-Lex -
Em vigor
Diretiva (UE) 2023/970
Prazo de transposição da transparência remuneratória
Termina o prazo para os Estados-Membros incorporarem no direito interno a diretiva de transparência remuneratória: informação salarial nos processos de recrutamento, direito a conhecer os níveis remuneratórios e obrigação de reportar a disparidade.
A quem afeta: Todas as empresas, com obrigações reforçadas a partir de 100 e de 250 pessoas
Texto oficial · EUR-Lex -
Em vigor
ISO 15189:2022
Fim da transição da ISO 15189
Caducam as acreditações concedidas segundo a edição de 2012. A de 2022 alinha a norma com a ISO/IEC 17025 e incorpora os testes no local de prestação de cuidados, que antes viviam na retirada ISO 22870.
A quem afeta: Laboratórios clínicos acreditados
Texto oficial · ISO -
Em vigor
ISO/IEC 27001:2022
Fim da transição da ISO 27001
Deixam de ser válidos os certificados emitidos segundo a ISO 27001:2013. A edição de 2022 reorganizou o Anexo A em 93 controlos agrupados em quatro temas e incorporou onze controlos novos.
A quem afeta: Organizações certificadas em segurança da informação
Texto oficial · ISO -
Em vigor
Ley 2/2023 e Orden PJC/908/2025
Entra em funcionamento a Autoridad Independiente de Protección del Informante
Entra em funcionamento a autoridade estatal espanhola que gere o canal externo de denúncia previsto na Ley 2/2023.
A quem afeta: Entidades obrigadas a ter canal interno e pessoas que denunciem infrações
Texto oficial · BOE-A-2025-16764 -
Em vigor
Regulamento (UE) 2024/1689
Obrigações para modelos de IA de finalidade geral
Começam a aplicar-se as obrigações de transparência e documentação para os fornecedores de modelos de finalidade geral.
A quem afeta: Fornecedores de modelos de IA generalistas e quem os integre no seu produto
Texto oficial · EUR-Lex -
Em vigor
Diretiva (UE) 2019/882
Requisitos de acessibilidade de produtos e serviços
Aplicam-se os requisitos de acessibilidade do ato europeu aos produtos e serviços abrangidos, entre eles o comércio eletrónico e determinados serviços digitais.
A quem afeta: Empresas que ofereçam ao consumidor os produtos e serviços abrangidos pela diretiva
Texto oficial · EUR-Lex -
Em vigor
Regulamento (UE) 2024/1689, art. 5.º
Práticas de IA proibidas
Passam a aplicar-se as proibições do artigo 5.º, entre elas a inferência de emoções das pessoas no local de trabalho, salvo exceções muito delimitadas por motivos médicos ou de segurança.
A quem afeta: Qualquer organização que use IA sobre o seu pessoal
Texto oficial · EUR-Lex -
Em vigor
Regulamento (UE) 2022/2554 (DORA)
Resiliência operacional digital do setor financeiro
Torna-se aplicável o regulamento relativo à resiliência operacional digital, com obrigações de gestão do risco tecnológico, notificação de incidentes e controlo de fornecedores críticos de serviços de TIC.
A quem afeta: Entidades financeiras e os seus fornecedores tecnológicos
Texto oficial · EUR-Lex -
Em vigor
Diretiva (UE) 2022/2555 (NIS2)
Prazo de transposição da NIS2
Termina o prazo para os Estados-Membros transporem a diretiva de cibersegurança, que alarga os setores abrangidos e reforça as obrigações de gestão do risco e de notificação de incidentes.
A quem afeta: Entidades essenciais e importantes dos setores do anexo, e a sua cadeia de abastecimento
Texto oficial · EUR-Lex -
Em vigor
Regulamento (UE) 2024/1689
Entrada em vigor do Regulamento da IA
Entra em vigor o regulamento europeu da inteligência artificial, com aplicação faseada por tipo de sistema durante os três anos seguintes.
A quem afeta: Fornecedores e responsáveis pela implantação de sistemas de IA na União Europeia
Texto oficial · EUR-Lex -
Em vigor
Regulamento (UE) 2024/1183
Entrada em vigor do eIDAS 2
Entra em vigor a revisão do regulamento de identificação eletrónica, que mantém os três níveis de assinatura e cria a carteira europeia de identidade digital.
A quem afeta: Quem emita ou aceite assinatura eletrónica em operações transfronteiriças
Texto oficial · EUR-Lex -
Em vigor
FSSC 22000 v6
Auditorias obrigatórias segundo a versão 6
Termina a transição a partir da versão 5.1 do esquema de certificação de segurança alimentar, construído sobre a ISO 22000 e os programas de pré-requisitos setoriais.
A quem afeta: Empresas certificadas pela FSSC 22000
Texto oficial · Foundation FSSC -
Em vigor
Amd 1:2024
Alterações climáticas nas normas de sistemas de gestão
A ISO publica a alteração que acrescenta aos capítulos 4.1 e 4.2 da ISO 9001, 14001, 45001, 27001 e das restantes a obrigação de considerar se as alterações climáticas são uma questão relevante para a organização e para as suas partes interessadas.
A quem afeta: Todas as organizações certificadas numa norma ISO de sistemas de gestão
Texto oficial · ISO -
Em vigor
Ley 2/2023
Canal de denúncia em empresas de 50 a 249 pessoas
Termina o prazo alargado para que as empresas espanholas com entre cinquenta e duzentas e quarenta e nove pessoas disponham de um canal interno de informação, com confirmação de receção em sete dias e resposta em três meses, prorrogável por mais três em casos de especial complexidade.
A quem afeta: Empresas com 50 a 249 trabalhadores em Espanha
Texto oficial · BOE-A-2023-4513 -
Em vigor
IFS Food v8
Auditorias obrigatórias segundo a versão 8
A partir desta data já não se audita pela versão 7. A 8 reforça a cultura de segurança alimentar, a fraude alimentar e a verificação no local, e mantém os requisitos KO.
A quem afeta: Empresas certificadas pela IFS Food
Texto oficial · IFS Management GmbH -
Em vigor
BRCGS Food Safety, edição 9
Começam as auditorias segundo a edição 9
Arrancam as auditorias segundo a edição publicada em agosto de 2022, com os seus requisitos fundamentais e o seu sistema de classificações.
A quem afeta: Empresas certificadas pelo BRCGS
Texto oficial · BRCGS -
Em vigor
Real Decreto 311/2022
Novo Esquema Nacional de Seguridad
É publicado o real decreto que regula o ENS e revoga o RD 3/2010, com categorias básica, média e alta e perfis de cumprimento específicos.
A quem afeta: Setor público espanhol e as entidades privadas que lhe prestam serviços
Texto oficial · BOE-A-2022-7191 -
Em vigor
Regulamento (UE) 2017/745 (MDR)
Aplicação do regulamento dos dispositivos médicos
Torna-se aplicável o MDR, com requisitos reforçados de avaliação clínica, vigilância pós-comercialização e identificação única do dispositivo através do sistema UDI.
A quem afeta: Fabricantes, importadores e distribuidores de dispositivos médicos
Texto oficial · EUR-Lex -
Em vigor
Real Decreto-ley 8/2019
Registo do tempo de trabalho obrigatório em Espanha
Entra em vigor a obrigação de registar diariamente a hora concreta de início e de fim da jornada de todo o pessoal, com conservação durante quatro anos à disposição do trabalhador, dos seus representantes e da Inspeção do Trabalho.
A quem afeta: Todas as empresas com pessoal por conta de outrem em Espanha
Texto oficial · BOE-A-2019-3481 -
Em vigor
Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)
Aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Torna-se aplicável o RGPD, com o registo de atividades de tratamento, a notificação de violações em setenta e duas horas e coimas até vinte milhões de euros ou quatro por cento do volume de negócios mundial.
A quem afeta: Todas as organizações que tratem dados pessoais na União Europeia
Texto oficial · EUR-Lex
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