Conformidade legal

Os requisitos legais, controlados um a um

Registe que regulamentação se aplica à sua empresa, receba um aviso quando muda e avalie periodicamente se a cumpre. A conformidade legal deixa de viver na cabeça do responsável da qualidade e passa a estar num registo vivo e auditável.

O que significa cumprir, na prática

A conformidade legal exige três coisas que quase nunca estão escritas: saber que regulamentação se aplica à atividade, saber quando essa regulamentação muda e verificar periodicamente se é realmente cumprida. As normas ISO pedem-no de forma expressa —a ISO 14001 no seu capítulo 9.1.2, a ISO 45001 no seu—, e no entanto o habitual é esse conhecimento viver na cabeça do responsável da qualidade. O Kimobox transforma-o num registo com responsável, evidência e data da última avaliação.

Conteúdo revisto em 25 de agosto de 2026

Avaliação do cumprimento: ISO 14001:2015, cap. 9.1.2 Obriga a avaliar periodicamente o cumprimento dos requisitos legais e a conservar a evidência
Norma de compliance certificável: ISO 37301:2021 Substituiu a ISO 19600:2014, que era um guia não certificável
Compliance penal (Espanha): Art. 31 bis do Código Penal Um modelo de organização e gestão eficaz pode isentar de responsabilidade a pessoa coletiva
Compliance tributário: UNE 19602:2019 Referência espanhola para sistemas de gestão de compliance tributário
Canal de denúncia: Ley 2/2023 Obrigatório a partir de 50 pessoas; prazo de 1 de dezembro de 2023 para 50-249

Registo de requisitos legais

Que lei, regulamento ou norma se aplica, por que atividade e desde quando.

Aviso perante alterações normativas

Avisamos quando muda o BOE, o JOUE ou o boletim regional que afeta um requisito registado.

Avaliação periódica

Revisão programada do cumprimento de cada requisito, com evidência anexa.

Histórico auditável

Quem avaliou, quando e com que evidência, disponível para o auditor ou o inspetor.

O que controla

Do BOE ao relatório de conformidade

Registo de requisitos legais e de outro tipo por atividade e centro
Vigência e responsável de cada requisito
Aviso automático perante alterações normativas relevantes
Avaliação periódica do grau de cumprimento
Evidências anexas por requisito
Relatório de conformidade para a revisão pela gestão

Exemplos reais

Onde falha o acompanhamento normativo

Indústria com licença ambiental

Alteração dos valores-limite de descarga

Antes A alteração é publicada e ninguém a vê até chegar a notificação. Os valores autorizados estavam desatualizados há oito meses.

Depois O requisito está registado com a sua norma de origem e a sua data de revisão. Quando muda, é gerada uma tarefa de avaliação com responsável e prazo.

Grupo com várias sociedades

Que regulamentação se aplica a cada centro

Antes Uma lista geral para todo o grupo, que não distingue se o centro tem mais de vinte trabalhadores nem se manuseia resíduos perigosos.

Depois Requisitos aplicáveis por centro e atividade. Cada responsável vê apenas o que lhe cabe e o respetivo estado de cumprimento, não uma lista de duzentas normas.

Serviços · auditoria de certificação

Avaliação do cumprimento sem evidência

Antes Declara-se que tudo é cumprido, mas não há registo de quando foi verificado nem por quem. O auditor levanta-o como não conformidade.

Depois Cada requisito guarda a sua última avaliação, com data, responsável, conclusão e documento de suporte. A evidência existe antes de ser pedida.

Vocabulário

Compliance sem anglicismos vazios

Requisito legal aplicável: Obrigação concreta que decorre de uma norma e afeta esta organização pela sua atividade, dimensão ou localização. O relevante não é a norma inteira, mas o artigo que obriga a alguma coisa.
Avaliação do cumprimento: Verificação periódica e documentada de que um requisito é cumprido. A ISO 14001 e a ISO 45001 exigem-na expressamente, com conservação da evidência.
ISO 37301: Norma internacional de sistemas de gestão de compliance, publicada em 2021 e certificável. Veio substituir a ISO 19600:2014, que apenas oferecia orientações.
Modelo de organização e gestão: Conjunto de medidas de vigilância e controlo que, segundo o art. 31 bis do Código Penal espanhol, pode isentar de responsabilidade penal a pessoa coletiva se for eficaz e estiver supervisionado.
Órgão de compliance: Unidade com poderes autónomos de iniciativa e controlo encarregada de supervisionar o funcionamento do modelo. A sua independência real é o que um juiz examina.

Perguntas frequentes

O que nos perguntam antes de começar

São vocês que vigiam o BOE por mim?

Vigiamos as alterações normativas ligadas aos requisitos que tem registados e avisamos; não substitui o aconselhamento jurídico.

Serve para qualquer setor?

Sim, o registo de requisitos adapta-se à sua atividade, tanto à regulamentação geral como à setorial.

Relaciona-se com as não conformidades da qualidade?

Sim, um requisito incumprido pode abrir uma não conformidade ou uma ação corretiva no mesmo sistema.

Que norma obriga a avaliar o cumprimento legal?

A ISO 14001:2015 exige-o de forma expressa no seu capítulo 9.1.2, e a ISO 45001:2018 faz o mesmo no seu. Ambas pedem que se avalie periodicamente o cumprimento e se conserve a evidência dessa avaliação.

A ISO 19600 continua em vigor?

Não. A ISO 19600:2014 era um guia não certificável e foi substituída pela ISO 37301:2021, que é certificável e exprime os seus conteúdos como requisitos. Se o vosso sistema ainda se refere à 19600, convém revê-lo.

Que relação tem isto com o compliance penal?

Em Espanha, o art. 31 bis do Código Penal permite isentar de responsabilidade a pessoa coletiva quando existe um modelo de organização e gestão eficaz, adotado antes do crime e supervisionado por um órgão com poderes autónomos. Um registo vivo de requisitos e avaliações faz parte dessa eficácia.

É preciso ter canal de denúncia?

Sim, se a empresa tiver cinquenta ou mais trabalhadores. Exige-o a Ley 2/2023 espanhola, com prazo de 1 de dezembro de 2023 para as empresas com entre cinquenta e duzentas e quarenta e nove pessoas, e com prazos concretos de confirmação de receção e resposta.

É possível geri-lo por centro de trabalho?

Sim, e é o razoável. Os requisitos aplicáveis não são os mesmos para um centro de quinze pessoas e para uma fábrica com licença ambiental. Cada responsável vê o que lhe cabe, não uma lista geral de duzentas normas.

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Fontes

De onde vem cada dado

Referências ao texto oficial em vigor. Se uma norma for revista, esta página é atualizada e a data de revisão reflete-o.

ISO 37301:2021 — Sistemas de gestão de compliance. Requisitos com orientação para utilização ISO · Abril de 2021
Ley Orgánica 10/1995, Código Penal, art. 31 bis BOE-A-1995-25444 · Texto consolidado
Ley 2/2023, reguladora de la protección de las personas que informen sobre infracciones normativas BOE-A-2023-4513 · 21 de fevereiro de 2023
Boletín Oficial del Estado Agencia Estatal BOE · Publicação diária

Software de conformidade legal: requisitos legais e acompanhamento do BOE

O módulo de conformidade legal do Kimobox centraliza o registo de requisitos legais e de outro tipo aplicáveis à sua atividade, com vigência, responsável e evidência de cumprimento por requisito.

O acompanhamento de alterações normativas avisa quando uma publicação do BOE, do JOUE ou de um boletim regional afeta um requisito registado, e a avaliação periódica deixa um histórico auditável pronto para a revisão pela gestão ou para uma inspeção.