Recibos de vencimento
O artigo 29.1 do Estatuto de los Trabajadores espanhol obriga a entregar um recibo individual justificativo do pagamento do salário. O Tribunal Supremo espanhol admitiu a entrega em formato eletrónico na sua sentença de 1 de dezembro de 2016.
O que se exige é que o trabalhador possa aceder ao documento e conservá-lo, e não que o assine. A confirmação de leitura documenta a entrega.
Contratos e aditamentos
Os contratos de trabalho e as suas alterações assinam-se normalmente em formato eletrónico. Convém um nível avançado ou qualificado, porque é a documentação mais contestada.
Proteção de dados
A assinatura que usa dados biométricos cai no âmbito do artigo 9.º do RGPD. O guia da Agencia Española de Protección de Datos de novembro de 2023 restringiu claramente a sua utilização no âmbito laboral.
A assinatura manuscrita captada em tablet com dados de pressão e velocidade é tratamento biométrico. Uma assinatura com certificado não o é.
O que o auditor costuma pedir
- Confirmação de leitura na entrega dos recibos de vencimento
- Nível avançado ou qualificado em contratos e alterações
- Acesso permanente do trabalhador à sua documentação
- Verificação de se algum método de assinatura implica dados biométricos
Como se assina documentação laboral no Kimobox
- 1Publique a documentação no portal do colaborador com confirmação de leitura.
- 2Peça a assinatura apenas nos documentos que realmente a exigem.
- 3Deixe o histórico acessível ao trabalhador sem que tenha de o pedir.
Entregar e assinar não são a mesma coisa: pedir assinatura onde basta uma confirmação acrescenta atrito sem acrescentar garantias.
De onde vem cada dado
Referências ao texto oficial em vigor. Se uma norma for revista, esta página é atualizada e a data de revisão reflete-o.
- Regulamento (UE) 910/2014 (eIDAS) relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança EUR-Lex · 23/07/2014
- Regulamento (UE) 2024/1183, quadro europeu de identidade digital (eIDAS 2) EUR-Lex · 11/04/2024
- Ley 6/2020, reguladora de determinados aspectos de los servicios electrónicos de confianza BOE-A-2020-14046 · 12/11/2020